Considerando-se o entendimento do STF quanto à fix...

Q: Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município

A) lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social. | B) lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado. | C) lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar. | D) ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório. | E) ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

457941201947649

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

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