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Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que represente fiel entendimento objeto de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
. Suponha que o Prefeito do Município X apresente proposta de reforma da previdência no âmbito local, com o objetivo de adequar as disposições do regi...
Dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo das emendas constitucionais que
No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura d...
Súmula Vinculante n° 11 do STF: Só é lícito o uso de algemas em casos de __________ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do ...
Segundo a Carta Magna brasileira, com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que
A Constituição federal em vigor, acerca do Regime próprio de Previdência do servidor e da previdência complementar estabelece:
Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 6o , são direitos sociais a
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que,...
É correto afirmar que a Constituição Federal determina que