Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201953322A Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um importante marco com vistas a p...1457941201953322Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um importante marco com vistas a promover um efetivo combate à corrupção no Brasil. Dentre as principais inovações da Lei, destacam-se as seguintes, exceto:AA possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, mesmo nas hipóteses em que não há participação de agente público.BA imposição de responsabilidade subjetiva, civil e administrativa à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.CA previsão do chamado acordo de leniência, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.DA possibilidade de atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica (“compliance”).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200578772Legislação FederalAcerca da Lei n. 12.016/2009 (Disciplina o M andado de segurança individual e coletivo e dá outras providências) e da jurisprudência dominante no âmbi...Questão 457941200647966Legislação FederalSobre a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, marque a alternativa correta:Questão 457941200808582Legislação FederalAssinale a alternativa correta:Questão 457941201031911Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201239054Legislação FederalSobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201376341Legislação FederalA Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina:Questão 457941201479290Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não constituem despesas para a manutenção e dese...Questão 457941201648705Legislação FederalNo mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da República sancionou a Lei n. 13.726, de 8.10.18, conhecida como ...Questão 457941201817965Legislação FederalEm relação à execução na tutela coletiva, é correto afirmar:Questão 457941201891264Legislação FederalA respeito do inquérito civil, considerando a sua disciplina legal, assinale a alternativa incorreta: