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Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, a...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PG-DF📚 Direito Ambiental
#Fundamentos do Direito Ambiental#Princípio da Função Socioambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Fundamentos do Direito Ambiental, Princípio da Função Socioambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201954536
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos do Direito Ambiental | Princípio da Função Socioambiental
Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes.

Considera-se que a propriedade urbana cumpre plenamente sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação do espaço territorial previstas no plano diretor da cidade; no que tange à propriedade rural, isso ocorre quando ela é regularmente registrada na Divisão de Cadastro Rural do INCRA e no IBAMA.
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