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A Lei Federal nº 9.985/2000 permitiu ao governo federal, estadual e municipal assim como à iniciativa privada, a criação...

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457941201966187
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
A Lei Federal nº 9.985/2000 permitiu ao governo federal, estadual e municipal assim como à iniciativa privada, a criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O objetivo da referida lei é
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