Maria verificou que as autoridades administrativas...

Q: Maria verificou que as autoridades administrativas competentes quedaram-se inertes, após tomarem conhecimento de que a sociedade empresária Ciano praticou ato lesivo à Administração Pública Municipal,

A) A aplicação das aludidas sanções administrativas, que incluem a suspensão das atividades e dissolução da pessoa jurídica, independem de pronunciamento judicial, sendo ainda possível a sua aplicação após o devido processo administrativo de responsabilização. | B) A Administração não pode mais buscar a responsabilização administrativa pelo ilícito em questão, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva na respectiva seara, de modo que apenas seria possível a responsabilização na esfera judicial. | C) O processo administrativo de responsabilização constitui fase antecedente e preparatória para o ajuizamento de eventual ação de responsabilização judicial, da qual deve resultar a aplicação das mencionadas penalidades administrativas. | D) As aludidas sanções administrativas poderão ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público para fins de responsabilização judicial, sem prejuízo de outras previstas na norma em questão, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

457941201972772

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Maria verificou que as autoridades administrativas competentes quedaram-se inertes, após tomarem conhecimento de que a sociedade empresária Ciano praticou ato lesivo à Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.846/13, conduta essa realizada há cerca de quatro anos.

Em razão disso, ela passou a perquirir se ainda seria possível a aplicação das sanções administrativas previstas no Art. 6º da mencionada norma à pessoa jurídica em questão, com base no respectivo Diploma Legal.

Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que Maria chegou.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que Maria chegou.

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