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Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
A autonomia municipal, dentre outras, configura-se na capacidade de auto-organização e normatização própria, mediante a elaboração de lei orgânica pró...
Dentre os princípios gerais da atividade econômica, previstos na Constituição Federal de 1988, consta que
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes, assinale a alternativa correta.
Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de pro...
A respeito do Poder Legislativo, é correto afirmar que
É correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a penetrar na casa de uma pessoa, sem o consentimento do morador,
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...
Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição Federal
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,