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A Lei Complementar nº. 141/12 estabelece os critérios de rateio dos...

📅 2024🏢 GANZAROLI🎯 Prefeitura de Amaralina - GO📚 Direito Sanitário
#Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012#Fundamentos Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca GANZAROLI no concurso para Prefeitura de Amaralina - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012, Fundamentos Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201992308
Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Amaralina - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
A Lei Complementar nº. 141/12 estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, e assim especifica que não constituirá despesa com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei, aquela decorrente de:
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