De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, “na
destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. O Órgão poderá investir toda a receita em uma
determinada área sem consulta ou votação.
II. Estão incluídas na destinação dos recursos a
concessão de empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão
de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital.
III. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas
estatais, exceto, no exercício de suas atribuições
precípuas, as instituições financeiras e o Banco
Central do Brasil.
Estão CORRETAS as afirmativas.