No que concerne ao disposto na Constituição Federal de 1988, referente às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº132, de 20 de dezembro de 2023, é incorreto afirmar que:
A O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, não
incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa
física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade.
B O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios terá
legislação única e uniforme em todo o território nacional, sendo que cada ente federativo fixará sua alíquota própria
por lei específica.
C Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito
Federal e Municípios e incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
D A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de
Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada.