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Determinado terreno, situado em área rural, está na posse de particulares que desejam obter um título que lhes regulariz...

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457941202044018
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AgrárioTemas: Discriminação de Terras: Lei nº 6.383/1986 | Propriedade e Posse Agrária
Determinado terreno, situado em área rural, está na posse de particulares que desejam obter um título que lhes regularize a situação no âmbito de processo administrativo de legitimação de posses, de iniciativa da Administração Pública. Dada a incerteza dominial referente aos referidos terrenos, que, ao que tudo indica, têm natureza de terras devolutas, o Poder Público deverá ajuizar ação
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