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Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.Constitui conduta ilícita de agente militar destruir ...
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A celebração do acordo de leniência importa a...
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
Ao servidor das carreiras da área penitenciária federal que pleitear progressão funcional caberá cumprir apenas dois requisitos, a saber, competência ...
Com relação à Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE-DF), julgue o próximo item.A RIDE-DF é formada pela capital administrativa e p...
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.As sociedades controladoras serão subsidiariamente responsáveis pe...
Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.
À luz dos instrumentos normativos pertinentes, julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos associados ao setor audiovisual no Brasil.O Re...
Acerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes.Considere que, em 2014, um cidadão tenha solicitado acesso a documentação ...
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.A ANP deve fiscalizar, processar e sancionar empresas por infração à ordem econômica, com o intuit...