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De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Nova Santa Rita - RS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Direitos Eleitorais#Estrutura da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Nova Santa Rita - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Direitos Eleitorais, Estrutura da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202049486
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Santa Rita - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Direitos Eleitorais | Estrutura da União
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.


I. Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.

II. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.

III. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. No caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, poderá haver segundo turno nos termos da legislação vigente. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. 
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