Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada
uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é
desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município