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Segundo estabelece o Art. 166 da Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao orçamen...
De acordo com o Art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo(a):
Observado o disposto no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, são incumbências do Poder Público: I. Promover a educação ambiental em todos os níve...
Analise as seguintes assertivas sobre as associações: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. A c...
De acordo com a Constituição Federal, Art. 1º, caput, os Municípios são entes federados; disso decorre que:
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência
A respeito do processo legislativo, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nas disposições do Art. 14 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Es...