Nas afirmações abaixo a respeito do direito ao mei...

Q: Nas afirmações abaixo a respeito do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal, assinale àquela que não é verdadeira:

A) Quanto ao confronto do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com o direito de propriedade, deve-se ressaltar que a constitucionalização daquele direito fundamental tem servido também para contrabalançar as prerrogativas tradicionais do direito de propriedade, dando ensejo a novas e fortalecendo antigas limitações a esse direito. Em determinadas circunstâncias, o não uso é a conduta mais apropriada à proteção ambiental, o que representa uma enorme limitação ao direito de propriedade. | B) Também classificado como direito fundamental de terceira geração, o direito ao desenvolvimento pode e deve ser harmonizado com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, chegando-se ao conceito conhecido como desenvolvimento sustentável. | C) Como consequência da classificação desse direito fundamental ambiental como direito difuso, surge a característica da indisponibilidade do bem ambiental, decorrência do interesse público pela preservação do meio ambiente e da atribuição da qualidade pública a esse bem de uso comum do povo. | D) Uma particularidade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no que se refere aos demais direitos fundamentais é que a obrigação a que este direito está sujeito é unicamente do Estado, diferenciando e hierarquizando as responsabilidades do Estado e da Sociedade.

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Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental

Nas afirmações abaixo a respeito do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal, assinale àquela que não é verdadeira:

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