A respeito da medida provisória, é correto afir...

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Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.

A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.

A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.

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É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.

A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.

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