A respeito dos Municípios, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, restringe-se à circunscrição do Município.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, nos municípios em que houver, sobre as contas que o Prefeito, anualmente, apresentar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Muncipal.

São invioláveis as opniões, palavras e votos emitidos pelos vereadores no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro do qual o Município faz parte.

A respeito dos Municípios, de acordo com o dispost...

Questão 457941200120830Direito Constitucional

Considerando que é correto afirmar que, no Brasil, a partir da constituição Federal de 1988, as políticas sociais públicas passam a ter centralidade n...

#Política Social#Proteção Social

Questão 457941200390939Direito Constitucional

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguin...

#Estrutura Econômica e Financeira#Gestão Agrícola e Fundiária

Questão 457941201013249Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 compreende:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Estrutura do Distrito Federal e Territórios#Estrutura da União#Estrutura dos Estados

Questão 457941201293283Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, é CORRETO afirmar que:

#Direitos Humanos e Sociais

Questão 457941201317396Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Questão 457941201390570Direito Constitucional

Leia o texto abaixo, extraído da obra "Direito Constitucional", de Alexandre de Moraes (2020), e então responda ao que for proposto. "Na visão ocident...

#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Habeas Data Constitucional#Ação Popular Constitucional#Mandado de Segurança Constitucional#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Habeas Corpus Constitucional#Mandado de Injunção Constitucional

Questão 457941201416181Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA acerca das disposições constitucionais no que tange à Administração Pública:

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Questão 457941201539532Direito Constitucional

Acerca das proposições a seguir expostas, que versam sobre os direitos sociais constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos tra...

#Direitos Humanos e Sociais

Questão 457941201831872Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que: O brasileiro naturalizad...

#Direitos Fundamentais

Questão 457941201861742Direito Constitucional

No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser caracterizado pela originalidade e diversidade de instrumentos processuais destinados à fiscaliz...

#Estrutura do Poder Judiciário#Supremo Tribunal Federal#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade#Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC#Súmula Vinculante

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