A lei 10.048/2000 trata da prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou ...

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não são obrigadas a dispensar atendimento prioritário uma vez que a constituição federal diz que todo cidadão é igual perante a lei.

É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º da lei 10.048/2000.

É assegurada, em todas as instituições comerciais, a prioridade de atendimento em ordem de chegada, salvo em caso idosos acompanhados de seus representantes legais.

No caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública infringir essa lei, às penalidades previstas será prestação de serviço social em regime semi-aberto.

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não são obrigadas a dispensar atendimento prioritário salvo em caso de manifestações públicas que prejudiquem o acesso ao local do atendimento.