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Leia as afirmativas a seguir:I. Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na for...

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457941202135491
Ano: 2018Banca: Instituto ADM&TECOrganização: Prefeitura de Panelas - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Iniciativa Legislativa

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.

II. Alguns aspectos característicos do atendimento ao usuário dos serviços públicos são dispensáveis para quem atende pessoas, como a proatividade, sendo uma forma de se antecipar no atendimento da necessidade do usuário dos serviços públicos.

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