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Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é permitido aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. Conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Marque a alternativa CORRETA: