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I. De acordo com o disposto na Lei nº 11.445, de 2007, o núcleo urbano informal é aquele clandestino, irregular ou no qual tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes.
II. O conceito de localidades de pequeno porte inclui as vilas, os aglomerados rurais, os povoados, os núcleos, os lugarejos e as aldeias, assim definidos pelo órgão gestor da saúde de um município, conforme previsto na Lei nº 11.445, de 2007.