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Leia as afirmativas a seguir:I. No Brasil, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.II. ...

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457941202169278
Ano: 2019Banca: Instituto ADM&TECOrganização: Prefeitura de Major Izidoro - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Tributação Nacional

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação.

III. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre o patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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