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Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal.
II. O IPI e o ICMS são impostos indiretos, uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte desses impostos.
III. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 busca tolher a segurança dos brasileiros.
Marque a alternativa CORRETA: