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Leia as afirmativas a seguir:I. No Brasil, a Constituição Federal determina que é garantido o direito de propriedade.II....

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457941202208253
Ano: 2019Banca: Instituto ADM&TECOrganização: IPAPSCL-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Seguridade Social

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a Constituição Federal determina que é garantido o direito de propriedade.

II. Acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social é uma atividade de competência do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

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