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Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 torna a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em: pré-escola, ensino fundamental e médio.
II. A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 traz entre suas modificações: atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 considera que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 10 (dez) anos de idade.
IV. A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 considerou a educação infantil como segunda etapa da educação básica.