Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202234423As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ações diretas de inconstituciona...1457941202234423Ano: 2015Banca: AGIRHOrganização: Câmara de São Luiz do Paraitinga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão:Aeficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.Beficácia inter partes e efeito vinculante, relativamente aos proponentes e autoridades coatoras, de quaisquer das esferas da Federação.Ceficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos Poderes Executivo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.Dnão vinculam servidores da administração pública, direta ou indireta, desde que aleguem escusa de consciência em razão de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202228690Direito ConstitucionalPergunta com base na Constituição Federal/88São condições de elegibilidade, na forma da lei:Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941202229035Direito ConstitucionalA saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado não excl...Questão 457941202231214Direito ConstitucionalA distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades:Questão 457941202231707Direito ConstitucionalJulgue as seguintes afirmativas sobre medidas provisórias:I. Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente d...Questão 457941202232616Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941202233312Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:Questão 457941202234527Direito ConstitucionalA Federação Brasileira é constituída pela união indissolúvel:Questão 457941202234534Direito ConstitucionalA Câmara Municipal aprovou um projeto de lei proibindo a instalação de farmácias com distância mínima de 500 metros de outra existente. O Prefeito dev...Questão 457941202235001Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta sobre o Foro PrivilegiadoQuestão 457941202236773Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil; da Administração Pública; dos Servidores Públicos; O servidor público estável só perde...