Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202234534A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei proibindo a instalação de farmácias com distância mínima de 500 metros de o...1457941202234534Ano: 2014Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Canas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais | Sanção ou Veto ExecutivoA Câmara Municipal aprovou um projeto de lei proibindo a instalação de farmácias com distância mínima de 500 metros de outra existente. O Prefeito deverá:Asancionar, se entender de interesse público, pois não há qualquer inconstitucionalidade.Bvetar, pois o a proposta fere o princípio da livre concorrência.Csancionar obrigatoriamente se entende que não há inconstitucionalidade já que a Câmara Municipal dá a palavra final em matéria de interesse público na atividade legislativa.Dvetar, pois o município não tem competência para legislar sobre tal matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202229404Direito ConstitucionalO Município de Silveiras tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuiçõe...Questão 457941202232615Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que vi...Questão 457941202233797Direito ConstitucionalÉ o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à...Questão 457941202233798Direito ConstitucionalA apresentação de projetos de iniciativa popular à Câmara dos Deputados:Questão 457941202233906Direito ConstitucionalEm conformidade com a Lei Orgânica de Cachoeira Paulista, a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à _______________ de interesse es...Questão 457941202234368Direito ConstitucionalCelso, nascido no Brasil, foi convocado nos seus 18 anos para prestar serviço militar obrigatório, mas decidiu concorrer ao cargo eletivo de vereador ...Questão 457941202234418Direito ConstitucionalSão cargos privativos de brasileiros natos, exceto:Questão 457941202234421Direito ConstitucionalPara a composição do Supremo Tribunal Federal, adotam-se dois critérios, um objetivo e outro subjetivo. São condições objetivas para indicação de Mini...Questão 457941202234492Direito ConstitucionalPoderá sofrer perda ou suspensão de seus direitos políticos, conforme estabelecido na Constituição Federal, através de:Questão 457941202234528Direito ConstitucionalA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende de: