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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende de:
Estabelece o artigo 29 da Constituição Federal que os Municípios são entes federativos autônomos regidos por uma Lei Orgânica. Abaixo segue o texto do...
De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para:
Segundo a Constituição brasileira, o financiamento de setor de saúde deve ser composto:
A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades:
A Constituição Brasileira vigente afirma no seu artigo 23 que cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de ...
Assinale a afirmativa correta:
É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à...
O Senador Humberto enfrenta representação para perda de seu mandato eletivo, por não estar presente á terça parte das sessões ordinárias do Senado, po...
Segundo a Constituição do Brasil em seu art. 39: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administr...
A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, estabelece em seu artigo 158, inciso IV que ______ do produto da arrecadação de ICMS pertence aos Mun...