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A Lei complementar nº 159, de 29 de dezembro de 2014 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arabutã, das Fundações Municipais e dá outras Providências, em seu Art. 164 trata das penalidades disciplinares. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a penalidades previstas nesta lei.