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A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a LDB n. 9394/96, diz que as crianças com 4 anos devem ser matriculadas na Educação Infantil.Com isso, a Educação Infantil passa a fazer parte da Educação Básica e terá frequência obrigatória. A frequência deverá ser de no mínimo: