Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202242669Acerca do processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, assinale a alternativa CORRETA:1457941202242669Ano: 2023Banca: AMAUCOrganização: Câmara de Concórdia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de ConcórdiaAcerca do processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, assinale a alternativa CORRETA:AA Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.BAs leis ordinárias serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.CAs leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.DA votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.EA proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202239824Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei complementar nº 029 (27/04/07) Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse P...Questão 457941202240530Legislação Municipal (Santa Catarina)Em relação aos tributos, com base na Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, compete ao Município instituir:Questão 457941202240797Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Ipira/SC, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo:Questão 457941202244659Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas e identifique as corretas:I. Poderá reverter o aposentado que já ti...Questão 457941202246588Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o disposto na Lei Ordinária 1223/1999 e que tem como ementa criar o novo estatuto dos funcionários públicos municipais estão dispostos c...Questão 457941202250900Legislação Municipal (Santa Catarina)Tomando como base o Código de Edificações de Ipumirim/SC, considere as seguintes afirmações e responda conforme orientado.I.Obra sendo executada sem p...Questão 457941202260568Legislação Municipal (Santa Catarina)Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATINA, marque...Questão 457941202262999Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Complementar 159/2014 do município de Arabutã o conceito de Cargo Público está correta em:Questão 457941202264903Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Ipumirim - SC aponta que o Município, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à crian...Questão 457941202270505Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Arabutã o ensino no município será ministrado nos seguintes princípios, EXCETO: