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Em relação aos tributos, com base na Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, compete ao Município instituir:
Sobre Lei Complementar nª 217 de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o código de postura do município de Lindóia do Sul e dá outras providências é INCOR...
Conforme o Código de Obras do Município de Seara estabelece em seu artigo 234, todos os compartimentos deverão ter comunicação com o exterior, podendo...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, são vedadas ao servidor público diversas condutas que comprometem a disc...
No artigo quinto da Lei nº 1311/15 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Piratuba prevê-se que a execução do PME e o cumprimento de suas m...
No uso de seu cargo público, conforme consta no artigo 115 da Lei Ordinária 1223/1999, que criou o novo estatuto dos funcionários públicos municipais ...
Com base no Art. 23 e § 1º da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que tratam do Regime Jurídico Único e da isonomia de vencimentos dos servidores p...
Em relação à revisão geral anual dos servidores do Município de Paial, o Estatuto do Servidor Público estabelece:
O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos a qualquer título, de acordo com o Código Tributário Municipal de Arabutã, incide:
No planejamento de suas férias, João, servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Jaborá-SC, procurou o setor de Recursos Humanos para entende...
Conforme disposto na Lei Complementar n° 110/2022, o servidor público municipal de Alto Bela Vista/SC deverá cumprir seus deveres, dentre eles o de cu...