A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento ...

457941202242691

Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Alto Bela Vista - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que operacionaliza, para cada exercício financeiro, as metas e prioridades definidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias e alinhadas ao planejamento de longo prazo estabelecido pelo PPA (Plano Plurianual). A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo para o período de um ano, organizando-as de acordo com classificações legais como categoria econômica, grupos de natureza da despesa e programas governamentais.

Sua elaboração, aprovação e execução seguem regras constitucionais e princípios orçamentários, permitindo o controle social e a transparência dos gastos públicos. Com base nessas características, assinale a alternativa correta:

A LOA fixa as despesas e estima as receitas para o exercício financeiro e é composta por três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, conforme determina a Constituição Federal.

A LOA pode incluir livremente dispositivos de matéria tributária e normas estranhas ao orçamento, desde que aprovados pelo Legislativo.

A LOA é facultativa para os municípios com menos de 50 mil habitantes, desde que disponham de PPA e LDO aprovados.

A LOA substitui automaticamente a LDO quando há necessidade de revisão das metas fiscais ao longo do exercício.

A LOA tem caráter plurianual e deve abranger o mesmo período de vigência do PPA, sendo atualizada apenas por meio da LDO.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro