Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202242830A Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que devem preencher requisitos específicos para serem con...1457941202242830Ano: 2026Banca: AMAUCOrganização: CAM-IPUMIRIM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Anulação e RevogaçãoA Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que devem preencher requisitos específicos para serem considerados válidos e eficazes. Sobre a invalidação e o controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.AO mérito administrativo, composto pelos elementos motivo e objeto nos atos discricionários, pode ser livremente alterado pelo Poder Judiciário em sede de ação popular.BA revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos retroativos à data da emissão do ato original.CO vício relativo à competência compromete a validade do ato administrativo, não admitindo sua correção posterior pela autoridade superior.DA anulação de um ato administrativo ocorre quando este apresenta vício de legalidade, devendo a própria Administração ou o Poder Judiciário declarar sua nulidade.EOs atos administrativos ordinatórios são aqueles destinados a disciplinar a conduta de particulares perante o Estado, como no caso de multas de trânsito e interdições.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202239633Direito AdministrativoÀ luz das disposições expressas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que concerne ao sistema de avaliação...Questão 457941202239774Direito AdministrativoSão formas de provimento em cargo, emprego ou função pública, exceto:Questão 457941202240629Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.987/1995 (Concessão e permissão dos serviços públicos), a encampação é uma forma de:Questão 457941202244831Direito AdministrativoInstituto destinado à livre manifestação da vontade, os contratos são conhecidos desde tempos imemoriais, muito embora, como é evidente, sem o detalha...Questão 457941202247681Direito AdministrativoNão tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele será categorizado como um ato administrativo, por...Questão 457941202248035Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que ...Questão 457941202248265Direito AdministrativoA responsabilização do servidor público insere-se no âmbito do regime jurídico-administrativo e decorre do exercício de suas atribuições funcionais, e...Questão 457941202249511Direito AdministrativoNos contratos públicos regidos pela Lei de licitações n°14.133, nas alterações unilaterais quando for necessária a modificação do valor contratual em ...Questão 457941202252198Direito AdministrativoCom o aumento do volume documental gerado pela execução simultânea de diversos contratos administrativos, a administração de um órgão estadual identif...Questão 457941202258240Direito AdministrativoO servidor público, no exercício regular de suas atribuições, responde: