Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202244502A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda...1457941202244502Ano: 2021Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Xavantina - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de XavantinaA lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permitida ao gestor.AConferir condecorações e distinções honoríficas.BFirmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal.CSer titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.DSer proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.EAusentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202240424Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei complementar nº030/2007 que dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos Municipal na administração direta e indireta “altera as seguintes Le...Questão 457941202240537Legislação Municipal (Santa Catarina)Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__) Verificada e...Questão 457941202241162Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica 1/1993 do município de Arabutã prevê, em seu art. 150, a aplicação da receita, resultante de impostos compreendida a receita própria e ...Questão 457941202241672Legislação Municipal (Santa Catarina)Os Vereadores do município são responsáveis, principalmente, pela fiscalização das ações do Poder Executivo e pela elaboração de leis. Quantos Vereado...Questão 457941202244503Legislação Municipal (Santa Catarina)Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias, exceto:Questão 457941202251139Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto do Servidor Público Municipal de Paial, para preenchimento dos cargos comissionados, estabelece um percentual mínimo que deverá ser respeit...Questão 457941202251288Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que NÃO compreende o processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC:Questão 457941202260023Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei nº 1311/2015, de 18 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação- PME de Piratuba e dá outras providências, no art. ...Questão 457941202260217Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale somente a alternativa CORRETA que se refere às atribuições do Professor do Município de Seara:Questão 457941202262273Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre o tema conhecimentos gerais inerentes à área de atuação em concordância com o Art. 3º da Lei complementar Nº 21/2003, a Carreira do Magistério t...