Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202244828A Lei n° 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com b...1457941202244828Ano: 2022Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Jaborá - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei n° 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:AConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.BO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.COs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, sem ressalvas.DQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.ENa ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202239781Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 10.520/02, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso será:Questão 457941202239867Direito AdministrativoNos trâmites de preparação para um festival gastronômico de grande porte, a empresa Eventos e Shows LTDA protocolou pedido de autorização para a reali...Questão 457941202240566Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser dividida em dois grandes grupos administração direta e administração indireta. Essas duas categorias referem-se à for...Questão 457941202242701Direito AdministrativoDurante uma auditoria interna em um órgão estadual, constatou-se que diversos atos administrativos foram editados recentemente, incluindo autos de inf...Questão 457941202244496Direito AdministrativoA ação do agente público contraria aos princípios de probidade pode gerar os chamados “atos de improbidade”, dispostos na Lei 8.429/1992. De acordo co...Questão 457941202244906Direito AdministrativoAs normas que regem as relações de trabalho dos servidores públicos municipais são conhecidas como:Questão 457941202247191Direito AdministrativoO processo de licitatório tem a finalidade de buscar conforme a Lei 14.133 de 1 de abril de 2021 atender o interesse público. Assinale a alternativa q...Questão 457941202251136Direito AdministrativoDe acordo com o Estatuto do Servidor do Município de Paial, é correto afirmar que:Questão 457941202258247Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos deveres e responsabilidades do servidor público.Questão 457941202755043Direito AdministrativoO controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao momento em que é exercido: prévio, concomitante ou posterior. Assinale a alternati...