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De acordo com a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) em Título III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar, Art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias. Dentre elas, marque a alternativa CORRETA.