Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202247912Na esfera municipal a despesa com pessoal, em cada período não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida...1457941202247912Ano: 2015Banca: AMAUCOrganização: Câmara de Itá - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalNa esfera municipal a despesa com pessoal, em cada período não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, nos seguintes percentuais:Assinale a ALTERNATIVA CORRETA:A6,0% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas dos Município, quando houver e 60% (sessenta por cento) para o Executivo;B5,5% (cinco vírgula cinco) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;C6,0% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver;D6% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202239862Direito FinanceiroApós longa demanda judicial movida por um servidor aposentado contra o Município de Seara, sobre diferenças salariais acumuladas ao longo de anos, foi...Questão 457941202242826Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece mecanismos de controle para garantir a saúde financeira dos entes federados e o equilíbrio das contas públ...Questão 457941202244493Direito FinanceiroA Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal. De acordo com a Lei Complementar ...Questão 457941202244909Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, também conh...Questão 457941202244934Direito FinanceiroAo passar pelo momento de transição do governo federal, um dos temas que geraram polêmica foi a chamada "desoneração dos impostos dos combustíveis". C...Questão 457941202247831Direito FinanceiroPertencem ao exercício financeiro segundo o artigo 35 da Lei 4.320/1964:Questão 457941202247914Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá sobre entre outros:Assinale a ALTERNATIVA IN...Questão 457941202251154Direito FinanceiroA Lei que trata sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à aval...Questão 457941202251283Direito FinanceiroAs receitas classificam-se em:Questão 457941202272898Direito FinanceiroDe acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, analise as assertivas e identifique as corretas: I.A Lei de Orçame...