Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202247988A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações procedimentais e conceituais. Assinale a alternativa corr...1457941202247988Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Itá - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo LicitatórioA Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações procedimentais e conceituais. Assinale a alternativa correta sobre a inversão de fases e os agentes responsáveis.AO princípio do planejamento é facultativo na nova lei, permitindo que a administração realize contratações diretas por dispensa de valor sem a necessidade de Estudo Técnico Preliminar (ETP) ou análise de riscos, dada a celeridade exigida.BA Comissão de Contratação é obrigatória em todas as modalidades de licitação, substituindo integralmente a figura do Agente de Contratação quando o objeto for bens e serviços comuns, visando maior colegialidade nas decisões de menor complexidade.CO Agente de Contratação é o responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório, sendo obrigatório que seja um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, vedada a designação de comissionados puros para esta função específica.DA fase de julgamento das propostas deve anteceder a fase de habilitação, ressalvada a possibilidade de inversão mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, devendo, na fase de habilitação, ser verificada a documentação apenas do licitante vencedor (ou dos subsequentes, em caso de inabilitação).EA Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade Tomada de Preços e Convite, mas manteve o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) como um sistema autônomo e paralelo, aplicável opcionalmente para obras de engenharia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202239860Direito AdministrativoEm uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu uma queda em razão de uma calçada esburacada ...Questão 457941202240540Direito AdministrativoA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), aplica-se a:I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.II. Compra, incl...Questão 457941202240563Direito AdministrativoA Lei de Concessões de Serviços Públicos e de Obras Públicas no Brasil é regida pela Lei Federal nº 8.987/1995. Essa legislação estabelece as normas g...Questão 457941202244447Direito AdministrativoQual das seguintes afirmações melhor define um serviço público?Questão 457941202244651Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202244910Direito AdministrativoNo artigo 27 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa...Questão 457941202247671Direito AdministrativoO processo administrativo, regulado na Lei Federal nº 9.784/1999, é a sequência de procedimentos adotados pela Administração Pública para alcançar seu...Questão 457941202249454Direito AdministrativoDe acordo com a lei 14.133/2021, durante a fase de julgamento das propostas em uma licitação pública, serão consideradas inexequíveis as propostas cuj...Questão 457941202249912Direito AdministrativoO Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública (LIMPE). Um desses princípios determina que o servidor ...Questão 457941202250949Direito AdministrativoO poder de polícia administrativa permite que a prefeitura aplique sanções variadas para compelir o particular ao cumprimento das leis de edificação. ...