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De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, em relação ao pedido de acesso, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 11.350/2006 regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde, estabelecendo requisitos específicos para sua atuação nas comunidades. ...
De acordo com o Decreto nº 6.323 de 27 de Dezembro de 2007 que regulamenta a Lei 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura org...
De acordo com a legislação federal que regulamenta a profissão de Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, assinale a alternativa que apresent...
Durante uma auditoria realizada em um órgão público, constatou-se que uma organização privada conveniada ao município vinha se recusando, há meses, a ...
Em relação ao chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplifi...
Recentemente o governo federal anunciou uma alteração no documento de identidade dos brasileiros que já havia sido aprovada em 2021 no estado de Santa...
Márcio é servidor público municipal de Peritiba-SC, ele deve realizar o atendimento com presteza aos seguintes representantes, marque a INCORRETA.
Uma das competências esperadas pelo escriturário é a de obter informações de fontes públicas oficiais e fornece-las aos interessados. Nesta direção, a...
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a União incumbir-se-á de:
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas lici...