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No Brasil em nível federal, o primeiro dispositivo legal que explicitou o tema Avaliação de Impactos Ambientais, foi a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). A regulamentação desta lei ocorreu por meio do Decreto Federal Nº 88.351, de 01 de junho de 1983, alterada posteriormente pelo Decreto Federal Nº 99.274, de 06 de junho de 1990. O principal aspecto ligado a este decreto foi a instituição de três tipos de licenciamento ambiental, ou seja, do Licenciamento Prévio, Licenciamento de Instalação e Licenciamento de Operação.
Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo e assinale “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas:
( ) O Licenciamento de Instalação é concedido para autorizar o início da implantação do empreendimento impactante, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.
( ) O Licenciamento Prévio é concedido na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
( ) O Licenciamento de Operação é concedido para autorizar, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
Assinale a sequência CORRETA: