A Lei 8666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para ...

A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria do risco administrativo para a responsabilização civil do Estado, afastando a exigência de d...

A administração de recursos humanos na Administração Pública envolve a prática de atos administrativos relacionados ao provimento, à movimentação e à ...

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), aplica-se a:I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.II. Compra, incl...

A publicação do Decreto-Lei 200 de 1967 ainda no período militar foi uma tentativa de aperfeiçoamento da gestão, aplicando ao setor público, práticas ...

Os atos administrativos deverão ser amplamente divulgados e somente terão validade e produzirão efeitos após a sua publicação no Diário Oficial do Est...

Ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Poder do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente prevista...

A atividade administrativa é pautada por mandamentos que limitam o poder do agente público e asseguram a proteção dos direitos dos administrados. Cons...

À medida que se aproximava o término da vigência de um contrato administrativo voltado à prestação de serviços contínuos em um órgão público, o gestor...

No decorrer da execução de um contrato administrativo destinado à prestação de serviços de apoio administrativo em um órgão público, o gestor responsá...

No âmbito da gestão de contratos voltados à manutenção da frota oficial de um órgão público, a empresa contratada formalizou pedido de ajuste no crono...