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Assinale a alternativa correta quanto ao que é ilícito nas vias e logradouros públicos:
A Lei Orgânica 1/1993 do município de Arabutã prevê, em seu art. 150, a aplicação da receita, resultante de impostos compreendida a receita própria e ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Irani, Santa Cataria, são atividades vedadas ao município:I- Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, su...
De acordo com a Lei nº 1.246, de 24 de março de 2003 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Ipumirim e dá outras providências, no art. 20 t...
Leia as asserções apresentadas a seguir, sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Pessoal Efetivo do Poder Executivo do Município de Lindóia...
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro disciplina direitos e vantagens assegurados aos servidores no exercício de suas fun...
A Lei Orgânica é a norma que organiza o funcionamento do município e estabelece princípios que devem orientar a atuação do poder público local. O Arti...
O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Peritiba/SC, do Poder Executivo e das fundações Públicas é o estatutário, e, portanto,...
De acordo com a Lei Municipal de Peritiba-SC que criou o novo estatuto dos funcionários públicos municipais, são deveres do servidor público, EXCETO:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
O rampeamento das soleiras e o rebaixamento do meio-fio são obrigatórios sempre que tiver entrada de veículos nos terrenos ou prédios com travessia de...