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Em relação ao fato gerador, o art. 116, I e II, do CTN, dispõe sobre o assunto e considera:
Nas receitas tributárias municipais, definida pela constituição, assinale a opção que não é de competência Municipal.
O sistema tributário municipal é composto por impostos, taxas e contribuições, cada qual com fatos geradores específicos definidos no Código Tributári...
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar que visam proteger valores fundamentais da sociedade e do Estado. Sobre ...
O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I.Os atos...
Para o lançamento do IPTU o art. 4º do Código Tributário Municipal de Paial o considera zona urbana a área onde existir melhoramentos, construídos ou ...
De acordo com o art. 32 do Código Tributário Nacional - CTN, para os efeitos de instituição do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei mun...
Segundo o Código Tributário Nacional, o conceito de Tributo é:
Sobre a Obrigação Tributária, é possível afirmar que:
É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como lim...
De acordo com o Código Tributário de Ipumirim-SC, em relação ao Controle e Fiscalização do Imposto, analise as assertivas e identifique as corretas: I...