O Código Tributário Municipal estabelece que o ...

457941202251181

Ano: 2016Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal

O Código Tributário Municipal estabelece que o crédito tributário não liquidado nas épocas próprias, fica sujeito a atualização monetária de seu valor e o descumprimento da obrigação principal e acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da exigência do imposto:

Falta do recolhimento do tributo, multa de 10% ao mês, até 50%, após permanecendo neste percentual, sobre o valor do imposto devido;

Deixar de emitir documento fiscal, estando a operação devidamente registrada, multa de até 30% do valor da falta de documentos;

Transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeitos ao imposto, sem documentos fiscais ou acompanhados de documentos fiscais inidôneos, multa de até 100% do valor do imposto.

Falta de emissão do documento fiscal em operações não escrituradas, multa de 100% do valor do imposto;

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro