É imposto de competência municipal:

O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se a partir do princípio da repartição rígida de competências tributárias, mecanismo destinad...

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as...

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)A anistia, quando não concedid...

O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I.Os atos...

Sobre arrecadação do Imposto (TPTU) o Código Tributário Municipal de Arabutã assim estabelece:

Em consonância com o disposto pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, é CORRETO afirmar que toda prestação pecuniária com...

É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Extingue o crédito tributário:

A obrigação tributária é principal ou acessória.Analise as afirmativas:I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto ...

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios rígidos para o sistema tributário, visando proteger o contribuinte contra abusos do poder de trib...