Como Procurador recém empossado do Município de...

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Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

Como Procurador recém empossado do Município de Arabutã, você apresentará um parecer acerca da necessidade de afastamento do Prefeito de Arabutã para concorrer ao cargo de Governador do Estado em 2018. Considerando a situação, no parecer, afirmará que:

Não há necessidade de desincompatibilização, pois para concorrer a outro cargo no Poder Executivo, o Prefeito pode continuar no exercício do cargo até a posse, se eleito, em janeiro de 2019.

Não há necessidade de desincompatibilização, porque a Constituição Federal permite que o Prefeito ou quem o tenha substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito seja candidato a outro cargo político, independentemente da situação, reconhecendo a candidatura nata.

Há necessidade de desincompatibilização para concorrer a outro cargo e o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Há necessidade de desincompatibilização para concorrer a outro cargo ou à reeleição e o Prefeito, nestes casos, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito, como qualquer servidor público, nos termos da Constituição Federal.

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