O capítulo III, da Constituição Federal de 1988...

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Ano: 2017Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Xavantina - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Direito Constitucional à Educação

O capítulo III, da Constituição Federal de 1988 e alterações, trata da Educação, da Cultura e do Desporto. A seção I, do referido capítulo, versa, exclusivamente, acerca da Educação. Deste modo, considerando a redação dada pelos artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988 e alterações, assinale a alternativa que apresenta incoerência com o disposto.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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