O servidor público está sujeito a alguns princípios previstos em lei. Qual a lei que indica estes princípios:

Ato administrativo destinado a estabelecer providências de ordem administrativa e de definição de situação funcional:

A Lei nº8666 (21/06/93) estabelece normais gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade...

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, EXCETO:

A publicação do Decreto-Lei 200 de 1967 ainda no período militar foi uma tentativa de aperfeiçoamento da gestão, aplicando ao setor público, práticas ...

A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns instituídas pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 denomina-se:

O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de direitos individuais e o uso da propriedade em prol do interesse públ...

No âmbito da gestão de contratos voltados à manutenção da frota oficial de um órgão público, a empresa contratada formalizou pedido de ajuste no crono...

Sérgio é servidor público municipal e recebeu uma ordem de seu chefe imediato, que teria recebido a ordem diretamente do Prefeito Municipal. Acerca da...

A responsabilidade civil é um dos temas mais debatidos na seara jurídica. Sobre a responsabilidade civil da Fazenda Pública, com base no entendimento ...

Exceto os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante (X) pública que assegure igualdade de...